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Dispõe sobre a implementação da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção, firmada em Washington, em 3 de março de 1973, aprovada pelo Decreto Legislativo no 54, de 24 de junho de 1975, e promulgada pelo Decreto no 76.623, de 17 de novembro de 1975, tendo sido aprovada sua alteração pelo Decreto Legislativo no 35, de 5 de dezembro de 1985, e promulgada pelo Decreto no 92.446, de 7 de março de 1986, e
Considerando a necessidade de serem adotadas medidas no sentido de assegurar o cumprimento das disposições contidas na Convenção, com vistas a proteger certas espécies contra o comércio excessivo, para assegurar sua sobrevivência;
Considerando, ainda, a necessidade de serem designadas Autoridades Administrativas e Científicas nos países signatários da Convenção; e
Considerando, por fim, que dentre as competências atribuídas ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, previstas na Lei no 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, encontra-se a de executar e fazer executar as leis de conservação, preservação e uso racional da flora e fauna;
D E C R E T A :
CAPÍTULO
I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o O comércio internacional de espécies e espécimes
incluídas nos Anexos I, II e III da Convenção sobre o
Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens
em Perigo de Extinção - CITES está sujeito às
disposições deste Decreto.
Art. 2o Para
efeitos deste Decreto, entende-se por:
I - "Convenção", a Convenção sobre o
Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens
em Perigo de Extinção - CITES;
II - "espécie", toda espécie, subespécie ou
uma população geograficamente isolada;
III - "espécime", qualquer animal ou planta, vivo ou morto;
IV - "comércio", exportação, reexportação,
importação e introdução procedente do mar;
V - "reexportação", a exportação de
todo espécime que tenha sido previamente importado;
VI - "introdução procedente do mar", o transporte
para o interior de um país, de espécimes de espécies
capturadas no meio marinho, fora da jurisdição de qualquer país;
VII - "Licença ou Certificado CITES", o documento emitido
pela Autoridade Administrativa que possui as características descritas
no Capítulo III deste Decreto;
VIII - "Certificado Pré-Convenção", o documento
que cumpre os requisitos do Capítulo III deste Decreto e no qual conste
a informação pertinente ao local do nascimento do espécime,
cativeiro ou habitat natural em data anterior à Convenção,
ou que a inclusão da espécie no respectivo Anexo tenha sido
feita posteriormente; e
IX - "fins preferencialmente comerciais", refere-se às atividades
cujos aspectos comerciais são predominantes.
Seção
I
Da Autoridade Administrativa
Art. 3o Fica designada como Autoridade Administrativa, conforme determina
a letra "a" do artigo IX da Convenção, o Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.
Art. 4o Caberá
à Autoridade Administrativa, além das atribuições
para a emissão de licenças previstas no Capítulo II:
I - manter o registro do comércio de espécimes das espécies
incluídas nos Anexos I, II e III da CITES, que deverá conter,
no mínimo:
a) nomes e endereços dos exportadores e importadores;
b) número e natureza das Licenças e Certificados emitidos;
c) países com os quais foi realizado o comércio;
d) quantidade e tipos de espécimes;
e) nomes das espécies incluídas nos Anexos I, II e III da CITES;
e
f) tamanho e sexo dos espécimes, quando for o caso;
II - elaborar e remeter relatórios periódicos à Secretaria
da CITES, nos termos do artigo VIII da Convenção;
III - fiscalizar as condições de transporte, cuidado e embalagem
dos espécimes vivos, objeto de comércio;
IV - coordenar as demais autoridades que com ela atuam em conjunto na atribuição
prevista no inciso anterior;
V - apreender os espécimes obtidos em infração à
Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;
VI - devolver ao país de origem ou determinar o destino provisório
ou definitivo dos espécimes vivos apreendidos nos termos do inciso
anterior;
VII - organizar e manter atualizado o registro dos infratores;
VIII - propor emendas, inclusões e transferências aos Anexos
I, II e III da CITES, conforme estabelecido nos artigos XV e XVI da Convenção;
IX - propor a capacitação do pessoal necessário para
o cumprimento da Convenção e deste Decreto;
X - designar, em conjunto com a Secretaria da Receita Federal, o Departamento
de Polícia Federal e o Ministério da Agricultura e Abastecimento,
os portos habilitados para a entrada e saída de espécimes, sujeitos
ao comércio internacional; e
XI - estabelecer as características das marcas que devem ser utilizadas
nos espécimes, produtos e subprodutos, objeto do comércio internacional;
Parágrafo único. As Licenças ou Certificados CITES com
efeito retroativo somente poderão ser emitidos nos casos em que:
I - houver acordo entre a autoridade do país exportador e a autoridade
do país importador em seguir este procedimento;
II - a irregularidade não seja atribuída a nenhuma das partes
envolvidas na transação; e
III - as espécies objeto da transação não estiverem
incluídas no Anexo I da Convenção.
Seção
II
Da Autoridade Científica
Art. 5o Ficam designados como Autoridades Científicas, conforme determina
a letra "b" do artigo IX da Convenção, o IBAMA e suas
respectivas unidades especializadas em recursos naturais.
Parágrafo único. O IBAMA poderá designar pessoas físicas
ou jurídicas, de reconhecida capacidade científica, para auxiliá-lo
no desempenho da função de Autoridade Científica.
Art. 6o Caberá
à Autoridade Científica, além das atribuições
previstas no Capítulo II:
I - informar à Autoridade Administrativa as variações
relevantes do status populacional das espécies incluídas nos
Anexos II e III da CITES, com o objetivo de propor a elaboração
de planos de manejo;
II - cooperar na realização de programas de conservação
e manejo das espécies autóctones incluídas nos Anexos
II e III da CITES, com comércio internacional significativo, estabelecido
pelo IBAMA; e
III - assessorar a Autoridade Administrativa a respeito do destino provisório
ou definitivo dos espécimes interditados, apreendidos ou confiscados.
CAPÍTULO
II
DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO COMÉRCIO INTERNACIONAL DE ESPÉCIES
Seção
I
Das Espécies Integrantes do Anexo I da CITES
Art. 7o As
espécies incluídas no Anexo I da CITES são consideradas
ameaçadas de extinção e que são ou podem ser afetadas
pelo comércio, de modo que sua comercialização somente
poderá ser autorizada pela Autoridade Administrativa mediante concessão
de Licença ou Certificado.
§ 1o Para exportação de qualquer espécime de uma
espécie incluída no Anexo I da CITES, será necessária
a concessão e apresentação prévia de Licença
de exportação, que somente será concedida após
o atendimento dos seguintes requisitos:
I - emissão de parecer, pela Autoridade Científica, atestando
que a exportação não prejudicará a sobrevivência
da espécie; e
II - verificação, pela Autoridade Administrativa, se o transporte
não causará danos à espécime, se foi concedida
a Licença de importação e se é legal sua aquisição.
§ 2o Para importação de qualquer espécime de uma
espécie incluída no Anexo I da CITES, será necessária
a concessão e apresentação prévia de Licença
de exportação ou Certificado de reexportação,
e de Licença de importação, que será concedida
somente uma vez, após o atendimento dos seguintes requisitos:
I - emissão de parecer, pela Autoridade Científica, atestando
que a exportação não prejudicará a sobrevivência
da espécie e que o destinatário dispõe de instalações
apropriadas para abrigá-lo, no caso de espécime vivo; e
II - verificação, pela Autoridade Administrativa, que o espécime
não será utilizado, preferencialmente, para fins comerciais.
§ 3o Para reexportação de qualquer espécime de espécie
incluída no Anexo I da CITES, será necessária a concessão
e apresentação prévia de Certificado de reexportação,
que será concedido somente uma vez, após a verificação,
pela Autoridade Administrativa, se o transporte não causará
danos ao espécime, se a importação foi realizada de acordo
com as normas previstas na Convenção e se foi concedida Licença
de importação para qualquer espécime vivo.
§ 4o Para a introdução procedente do mar de qualquer espécime
de uma espécie incluída no Anexo I da CITES, será necessária
a concessão prévia de Certificado, expedido pela Autoridade
Administrativa do país de introdução, que será
concedido somente uma vez, após o atendimento dos seguintes requisitos:
I - emissão de parecer, pela Autoridade Científica, atestando
que a exportação não prejudicará a sobrevivência
da espécie; e
II - verificação, pela Autoridade Administrativa, que o espécime
não será utilizado, preferencialmente, para fins comerciais
e que o destinatário dispõe de instalações apropriadas
para abrigá-lo.
Seção
II
Das Espécies Integrantes do Anexo II da CITES
Art. 8o As
espécies incluídas no Anexo II da CITES são aquelas que,
embora atualmente não se encontrem necessariamente em perigo de extinção,
poderão chegar a esta situação, a menos que o comércio
de espécimes de tais espécies esteja sujeito a regulamentação
rigorosa, podendo ser autorizada a sua comercialização, pela
Autoridade Administrativa, mediante a concessão de Licença ou
emissão de Certificado.
§ 1o Para exportação de qualquer espécime de uma
espécie incluída no Anexo II da CITES, será necessária
a concessão e apresentação prévia de Licença
de exportação, que será concedida somente uma vez, após
o atendimento dos seguintes requisitos:
I - emissão de parecer, pela Autoridade Científica, atestando
que a exportação não prejudicará a sobrevivência
da espécie; e
II - verificação, pela Autoridade Administrativa, se o transporte
não causará danos ao espécime e se é legal sua
aquisição.
§ 2o As Licenças emitidas, de acordo com o disposto no parágrafo
anterior, serão acompanhadas e controladas pela Autoridade Científica,
que deverá comunicar à Autoridade Administrativa a necessidade
da adoção de medidas, visando limitar a concessão de
Licenças de exportação.
§ 3o Para reexportação de qualquer espécime de uma
espécie incluída no Anexo II da CITES, será necessária
a concessão e apresentação prévia de Licença
de exportação ou de Certificado de reexportação,
que será concedido somente uma vez, após a verificação,
pela Autoridade Administrativa, se a importação foi realizada
de acordo com as normas previstas na Convenção e se a forma
de transporte não causará danos ao espécime.
§ 4o Para a introdução procedente do mar de qualquer espécime
de uma espécie incluída no Anexo II da CITES, será necessária
a concessão de Certificado, precedido do atendimento dos seguintes
requisitos e procedimentos:
I - emissão de parecer, pela Autoridade Científica, atestando
que a introdução não prejudicará a sobrevivência
da espécie;
II - verificação, pela Autoridade Administrativa, que não
será causado dano ao espécime; e
III - o Certificado poderá ser fornecido somente uma vez ou por períodos
que não excedam um ano, observado o limite pré-determinado pelas
Autoridades Científicas.
Art. 9o A
autorização para a importação de espécimes
de espécies incluídas no Anexo II da CITES, será condicionada
à apresentação, pelo interessado, da Licença de
exportação ou Certificado CITES de reexportação.
§ 1o A Autoridade Administrativa poderá estabelecer cotas de importação
para os espécimes de espécies incluídas no Anexo II da
CITES.
§ 2o No caso de serem estabelecidas as cotas previstas no parágrafo
anterior, as Licenças CITES de importação somente poderão
ser concedidas por um período não superior a seis meses, ficando
o importador isento de apresentar, previamente, a Licença de exportação
citada no caput deste artigo.
Seção
III
Das Espécies Integrantes do Anexo III da CITES
Art. 10. As espécies incluídas no Anexo III da CITES por intermédio
da declaração de qualquer país são aquelas cuja
exploração necessita ser restrita ou impedida e que requer a
cooperação no seu controle, podendo ser autorizada sua comercialização,
mediante concessão de Licença ou Certificado, pela Autoridade
Administrativa.
§ 1o Para exportação de qualquer espécime de espécie
incluída no Anexo III da CITES, será necessária a concessão
e apresentação prévia de Licença de exportação
ou Certificado de origem, que serão concedidos somente uma vez, após
verificado, pela Autoridade Administrativa, a legalidade de sua aquisição
e se o transporte não causará danos ao espécime.
§ 2o Para importação de qualquer espécime de espécie
incluída no Anexo III da CITES, será necessária a apresentação
de Certificado de origem e, quando for originária de país que
a tenha incluído no citado Anexo III, de Licença de exportação.
§ 3o Para a reexportação, será necessária
a apresentação de Certificado, concedido pela Autoridade Administrativa
do país de reexportação, assegurando que foram cumpridas
todas as disposições da Convenção.
CAPÍTULO
III
DA FORMA E VALIDADE DAS LICENÇAS E CERTIFICADOS CITES
Art. 11. Toda Licença ou Certificado CITES deverá conter, no
mínimo, as seguintes informações:
I - título da Convenção;
II - nome e domicílio da Autoridade Administrativa que o emitiu;
III - número de controle;
IV - nomes, sobrenomes e domicílios do importador e do exportador;
V - tipo da operação comercial (exportação, reexportação,
importação ou introdução procedente do mar);
VI - nome científico da espécie ou das espécies;
VII - descrição do espécime ou dos espécimes em
um dos três idiomas oficiais da Convenção;
VIII - número de identificação das marcas dos espécimes,
se as tiverem;
IX - Anexo da CITES em que a espécie está incluída;
X - propósito da transação;
XI - data em que a Licença ou Certificado foi emitido e data em que
expira;
XII - nome e assinatura do emitente;
XIII - selo de segurança da Autoridade Administrativa; e
XIV - origem dos espécimes que a Licença ou Certificado ampara.
Art. 12.
Os Certificados CITES de reexportação deverão conter,
além das informações exigidas no artigo anterior, os
seguintes dados:
I - o país de origem;
II - o número de controle da Licença ou Certificado CITES emitido
pelo país de origem e a data em que este foi emitido; e
III - o país da última reexportação caso já
tenha sido reexportado, e, neste caso, o número do Certificado e a
data em que foi expedido.
Art. 13. As Licenças e Certificados CITES são intransferíveis e poderão ter o período de sua validade estabelecido até o máximo de seis meses, sendo facultado à Autoridade Administrativa determinar prazo inferior.
Art. 14.
A Autoridade Administrativa cancelará ou recusará as Licenças
e Certificados CITES emitidos com fundamento em informações
falsas ou que estiverem em desacordo com o estabelecido neste Capítulo.
Parágrafo único. A Autoridade Administrativa do país
de importação cancelará e conservará a Licença
de exportação ou Certificado de reexportação,
apresentada para amparar a importação.
Art. 15.
Toda pessoa física ou jurídica que se dedique à comercialização,
a qualquer título, ao transporte ou à compra e venda de espécimes
importados, de espécies incluídas na Convenção
e seus produtos e subprodutos, deverá possuir Certificado CITES original.
§ 1o As cópias do Certificado de que trata o caput somente poderão
ser aceitas quando estiverem registradas perante a Autoridade Administrativa
e nos casos de transferências parciais derivadas do Certificado CITES
original.
§ 2o No embarque de cada espécime, será requerida a Licença
ou Certificado respectivo.
CAPÍTULO
IV
DAS ISENÇÕES
Art. 16. As disposições previstas no Capítulo II deste
Decreto não serão aplicadas nos seguintes casos:
I - trânsito ou transbordo de espécimes no território
de país que seja signatário da Convenção, enquanto
os espécimes permanecerem sob o controle aduaneiro;
II - quando a Autoridade Administrativa do país de exportação
ou de reexportação verificar que um espécime foi adquirido
antes da Convenção entrar em vigor;
III - espécimes que sejam objetos pessoais ou de uso doméstico,
exceto nos casos previstos no § 3o do art. 7o da Convenção;
IV - empréstimo, doação ou intercâmbio sem fim
comercial entre cientistas ou instituições científicas
registradas junto às Autoridades Administrativas dos respectivos países;
e
V - espécimes que fazem parte de zoológico, circo, coleção
zoológica ou botânicas ambulantes, desde que sejam obedecidos
os seguintes requisitos:
a) o exportador ou importador registre todos os pormenores sobre os espécimes
junto à Autoridade Administrativa;
b) os espécimes estejam incluídos nos incisos II a IV deste
artigo; e
c) a Autoridade Administrativa verifique se o transporte não causará
danos ao espécime.
Art. 17. Nos casos de espécimes de espécies de animais criados
em cativeiro ou espécimes de espécies de vegetais reproduzidos
artificialmente, seja parte ou derivado, será aceito Certificado da
Autoridade Administrativa do país de exportação neste
sentido, em substituição às Licenças e Certificados
previstos no Capítulo II.
CAPÍTULO
V
DO COMÉRCIO COM PAÍSES QUE NÃO SÃO MEMBROS DA
CONVENÇÃO
Art. 18. A comercialização de espécimes de espécies
incluídas nos Anexos II e III da CITES, oriundas de países que
não são signatários da Convenção, somente
poderá ser aceita pela Autoridade Administrativa quando for especificada
a autoridade governamental e a instituição científica
competentes para emitir a liberação e atestar que o comércio
não está sendo realizado em detrimento das populações
da respectiva espécie.
Art. 19. As solicitações de importação de espécies incluídas no Anexo I, oriundas de países que não são signatários da Convenção, somente poderão ser autorizadas quando vierem acompanhadas de documentação que corresponda à descrita no artigo anterior e após prévia consulta à Secretaria da CITES, a fim de ser atestada a situação da espécie no país exportador.
CAPÍTULO
VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20.
Os exemplares vivos pertencentes à fauna silvestre exótica,
que tenham ingressado no País ou que tenha sido tentado seu ingresso
sem Licença ou Certificado CITES, deverão ser devolvidos ao
país exportador.
Parágrafo único. Caso a devolução prevista no
caput possa vir a prejudicar os exemplares vivos, poderão ser tomadas
outras medidas que visem assegurar a sua sobrevivência.
Art. 21. A devolução ao país exportador dos produtos e subprodutos provenientes da fauna silvestre exótica, que tenham ingressado ou que tenha sido tentado seu ingresso sem a Licença ou Certificado CITES, dar-se-á à custa do infrator.
Art. 22. Considera-se espécimes das espécies incluídas no Anexo II da CITES, os espécimes de uma espécie animal incluída no seu Anexo I, reproduzidos em cativeiro para fins comerciais, e de espécie vegetal incluída no citado Anexo I, reproduzidas artificialmente para fins comerciais.
Art. 23. A validade dos Certificados CITES de introdução procedente do mar, dos espécimes das espécies incluídas nos Anexos I e II da CITES, será determinada pela Autoridade Administrativa.
Art. 24. As resoluções, emendas e alterações dos Anexos I, II e III da CITES, adotadas nas Reuniões da Conferência das Partes, entrarão em vigor após a publicação de ato normativo, de competência do Ministro de Estado do Meio Ambiente.
Art. 25. O Ministério do Meio Ambiente e o IBAMA editarão normas complementares a este Decreto.
Art. 26. As autoridades nacionais competentes para combater o tráfico, fiscalizar a importação, a exportação e as normas de vigilância sanitária deverão editar normas internas visando o cumprimento das disposições contidas neste Decreto.
Art. 27. O Estado brasileiro poderá, mediante indicação do IBAMA, formular reserva relativa à transferência de uma espécie do Anexo II para o Anexo I da CITES, conforme artigo XXIII da Convenção, e poderá continuar tratando a espécie como se estivesse incluída no citado Anexo II para todos os seus efeitos, inclusive a emissão de documentos e controle do comércio.
Art. 28. A exportação de espécies incluídas nos Anexos II e III da CITES poderá ser objeto de contingenciamento a ser estabelecido, conjuntamente, pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, por meio da Secretaria de Comércio Exterior, e pelo Ministério do Meio Ambiente, que determinarão as quantidades anuais e semestrais, admissíveis para exportação das espécies.
Art. 29. Cabe ao Ministério do Meio Ambiente a definição de diretrizes nacionais visando a implementação dos compromissos da Convenção assumidos pelo País, o assessoramento do Ministério das Relações Exteriores nas negociações internacionais e a coordenação e elaboração de relatórios nacionais referentes a avanços de políticas e legislação referentes ao Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção.
Art. 30. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
21 de setembro de 2000; 179o da Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José
Sarney Filho
Publicado no D.O. de 22.9.2000
