.
LEIS
. Constituição Federal
. Crimes ambientais
DECRETOS
. Decreto 3179
. CITES
. . Decreto 3607
. . Anexos
PORTARIAS
. Criad. Cons
. Criad Comerc.
. Criad. Cient.
I N
. 01 / 02 / 03
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04 / 05 / 09
. 169 (1) / 169 (2)
ANIMAIS EM EXTINÇÃO

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A Legislação Ambiental Brasileira é considerada um exemplo por englobar vários ramos do direito civil e penal.
Aqui você pode compilar a diversa legislação que versa sobre zoológicos e animais em cativeiro.